TERMOS & CONDIÇÕES
1.0 – DOS TERMOS GERAIS
1.1 Estes Termos regem os serviços disponibilizados na plataforma BigPasse, os quais englobam: (i) fornecer uma solução tecnológica (plataforma BigPasse) para que Organizadores possam conceber, planejar, administrar e promover seus próprios eventos; (ii) facilitar, por meio da plataforma BigPasse, as transações de venda de ingressos cadastrados por Organizadores; (iii) abrigar os eventos criados pelos Organizadores.
1.2. A responsabilidade exclusiva pelos eventos criados e anunciados por meio da plataforma BigPasse recai sobre os Organizadores, os quais têm a total incumbência de estipular as condições de venda, realização e cancelamento desses eventos. A BigPasse não atua como criadora, coorganizadora ou proprietária dos eventos hospedados em sua plataforma, entretanto, poderá supervisionar os eventos criados para assegurar a conformidade com suas políticas legais.
1.3. A plataforma BigPasse e suas funcionalidades são disponibilizadas aos usuários em sua forma atual, podendo passar por melhorias e atualizações regulares. A BigPasse se compromete a:
a) Manter as funcionalidades da plataforma BigPasse, com links funcionais, utilizando layouts que promovam usabilidade e facilidade de navegação;
b) Apresentar as funcionalidades de maneira nítida, abrangente, precisa e suficiente, de modo a permitir uma compreensão precisa das operações realizadas.
1.4. A BigPasse se esforça para manter a plataforma disponível de forma contínua e constante. Contudo, é possível que ocorram períodos de indisponibilidade temporária devido a manutenção necessária ou a eventos imprevistos, como desastres naturais, interrupções nos sistemas centrais de comunicação e conectividade à internet, ou circunstâncias fora do controle e responsabilidade da BigPasse.
1.4.1. Em casos de indisponibilidade, a BigPasse envidará todos os esforços possíveis para restaurar o acesso à plataforma o mais rápido possível, dentro das limitações técnicas de seus próprios serviços e dos serviços de terceiros.
1.4.2. O Usuário isenta a BigPasse de quaisquer prejuízos nos casos de interrupções parciais ou totais de seus serviços causados por falta temporária de energia elétrica, problemas nos serviços das concessionárias, falhas nos serviços prestados por redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, greves, distúrbios ou quaisquer eventos não diretamente relacionados ao serviço. A BigPasse também não será responsável por danos decorrentes de eventos imprevisíveis ou circunstâncias irresistíveis, bem como por eventos causados por terceiros.
1.5. Quaisquer procedimentos de manutenção necessários na plataforma BigPasse serão comunicados, sempre que viável, com antecedência adequada por meio dos canais oficiais de comunicação da BigPasse, como suporte online e outras formas de comunicação eletrônica.
2.0 – DO CADASTRO DE USUÁRIOS
2.1. A inscrição na plataforma BigPasse é de forma gratuita, contudo, os serviços prestados estarão sujeitos a tarifas de acordo com as diretrizes estipuladas pela BigPasse nos presentes Termos de Uso.
2.2. O usuário deve fornecer informações precisas e verídicas, comprometendo-se a manter seus dados pessoais atualizados sempre que necessário ou quando solicitado. Se tivermos razões para acreditar que as informações fornecidas no cadastro não são verdadeiras, reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário, além de recusar a oferta de quaisquer de nossos serviços.
2.2.1. A BigPasse não assume responsabilidade pela veracidade ou correção dos dados inseridos no cadastro. A criação de perfis falsos na plataforma BigPasse poderá ser considerada como prática criminosa, incluindo crimes de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato.
2.3. Se a BigPasse detectar atividades suspeitas, terá o direito de, a qualquer momento e a seu critério exclusivo, verificar a identidade e os dados pessoais do usuário, podendo, assim, solicitar documentos de identificação ou outras formas de confirmação.
2.3.1. Quaisquer equívocos ou demoras no processo de envio ou confirmação da identidade do usuário que resultem em prejuízos ou danos de qualquer natureza serão de responsabilidade exclusiva do próprio usuário.
2.4. Sem prejuízo de outras ações, a BigPasse reserva-se o direito de advertir, suspender ou cancelar o registro de usuários, assim como os eventos associados, e de recusar a prestação dos serviços delineados nestes Termos, caso o usuário:
a) Violar qualquer cláusula destes Termos ou qualquer outra política da BigPasse;
b) Se envolver em atividades fraudulentas ou maliciosas;
c) Causar danos ou prejuízos a terceiros ou à própria BigPasse no uso da plataforma BigPasse.
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3.0 – DO ACESSO A PLATAFORMA
3.1. Os usuários serão capazes de ingressar em suas contas usando informações de login e senhas individuais e intransferíveis, ou por meio de contas pessoais fornecidas por terceiros. Independentemente do método escolhido, os usuários concordam em não divulgar esses detalhes a terceiros, assumindo total responsabilidade pelo uso feito deles. Comprometem-se também a informar imediatamente a BigPasse sobre qualquer uso não autorizado de suas contas ou qualquer outra violação de segurança. A BigPasse não assume responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes de acessos não autorizados ou uso indevido das contas.
3.2. Somente o titular da conta na BigPasse terá permissão para acessar os dados relacionados a essa conta, dada a natureza pessoal das informações. Qualquer modificação nos dados cadastrados só pode ser efetuada pelo próprio usuário, após realizar o login adequado. A BigPasse não está autorizada a realizar alterações desse tipo, independentemente da justificação ou circunstância apresentada.
4.0 – DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO/CONSUMIDOR
4.1. Os Consumidores devem empregar a plataforma BigPasse de maneira ética e em conformidade com os propósitos delineados nestes Termos, respeitando as leis brasileiras e comprometendo-se a evitar quaisquer atividades que violem essas normas.
4.2. Ao utilizarem a plataforma BigPasse e suas funcionalidades, os CONSUMIDORES comprometem-se a:
a) Fornecer informações corretas, completas e atualizadas ao adquirir ingressos, seja por pagamento ou gratuitamente. Caso contrário, a aquisição poderá ser anulada e o CONSUMIDOR terá que repetir o processo, sujeito às condições e disponibilidade de ingressos, inscrições ou contribuições naquele momento posterior;
b) Responsabilizar-se pelo pagamento dos valores cobrados em sua fatura de cartão de crédito, se essa for a forma de pagamento escolhida. A cobrança pode ocorrer em nome da BigPasse ou de nossos processadores de pagamento;
c) Pagar integralmente o valor do boleto até sua data de vencimento, se o Consumidor optar por essa forma de pagamento. Depois da data limite, o boleto não será mais válido para a compra e o ingresso não estará reservado para o Consumidor;
d) Adquirir ingressos somente através da plataforma BigPasse ou de pontos de venda autorizados. A BigPasse não assume responsabilidade e não garante a autenticidade ou confiabilidade de ingressos comprados de terceiros, outros websites ou qualquer ponto de venda não autorizado. O CONSUMIDOR deve estar ciente de que adquirir ingressos fora desses canais aumenta o risco de cair em golpes ou fraudes;
e) Participar do processo de investigação de atividades suspeitas em transações, fornecendo todas as informações e documentos solicitados pelos canais oficiais da BigPasse, conforme caso;
f) Assegurar a segurança do ingresso assim que o receber, não o divulgando publicamente, especialmente em redes sociais, e evitando que terceiros o acessem;
g) Cobrir eventuais taxas cobradas pelos processadores de pagamento para efetuar o reembolso, em caso de cancelamento da compra pelo CONSUMIDOR;
h) Isentar a BigPasse de responsabilidade pela execução dos eventos para os quais os ingressos foram adquiridos. A BigPasse não é organizadora de eventos. Oferecemos a plataforma para que Organizadores vendam ingressos e gerenciem participantes;
i) Cumprir os requisitos mínimos para usar o serviço BigPasse Streaming (tanto em computadores quanto em dispositivos móveis), conforme estabelecido pelo parceiro integrador da BigPasse.
j) Observar os requisitos mínimos para usar o serviço BigPasse Live (tanto em computadores quanto em dispositivos móveis).
4.3. Em todos os casos, a BigPasse reserva-se o direito, a seu critério exclusivo, de recusar a prestação de serviços, independentemente da motivação, sem que isso limite seus direitos.
4.4. Durante o período de calamidade pública determinado pelo Governo Federal, Estadual e/ou Municipal, ou durante o período de emergência de saúde pública global devido à cenários pandêmicos, prevalecendo o que durar mais, ao utilizar a plataforma BigPasse e suas funcionalidades, os CONSUMIDORES expressamente declaram estar cientes e concordam que:
a) Os eventos criados e anunciados na plataforma BigPasse são inteiramente responsabilidade dos Organizadores, que são os únicos encarregados de estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos, em conformidade com as leis vigentes, incluindo quaisquer decretos federais, estaduais ou municipais que autorizem eventos;
b) A BigPasse não tem envolvimento como criadora, coorganizadora ou proprietária dos eventos hospedados em sua plataforma. Portanto, a adoção de medidas sanitárias, exigências para entrada nos eventos e a implementação de medidas de distanciamento e higiene são de total responsabilidade dos Organizadores e dos Consumidores que participam dos eventos;
c) Os CONSUMIDORES declaram, DE FORMA CONSCIENTE E SEM COAÇÃO, ASSUMIR TODOS OS RISCOS À SAÚDE ENVOLVIDOS EM SUA PARTICIPAÇÃO NOS EVENTOS DURANTE PERÍODOS DE PANDEMIA E/OU CRISE SANITÁRIA, sejam eles conhecidos ou desconhecidos, mesmo que resultantes de negligência de terceiros, assumindo a total responsabilidade por sua participação;
d) A BIGPASSE NÃO ASSUME NENHUMA RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO, SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS, AVALIAÇÃO, SELEÇÃO OU POR QUALQUER CONSEQUÊNCIA DECORRENTE DA PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA DO CONSUMIDOR NOS EVENTOS DURANTE CENÁRIOS PANDÊMICOS.
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5.0 – DA ENTREGA E UTILIZAÇÃO DO INGRESSO
5.1. Assim que o pagamento for confirmado, o ingresso ou acesso ao evento adquirido por meio da plataforma BigPasse será enviado para o endereço de e-mail indicado pelo Consumidor, no momento do cadastro. Além disso, o ingresso estará acessível na área autenticada (logada) da plataforma, na seção "Meus Ingressos".
5.1.1. É de responsabilidade do Consumidor ajustar suas configurações de antispam, filtros ou dispositivos semelhantes para garantir que os comunicados e materiais da BigPasse não sejam bloqueados. Nenhuma justificativa será aceita caso o acesso a e-mails ou mensagens eletrônicas seja impedido devido a esses recursos. Tal situação não criará expectativas de direitos ou direito a compensações para o Consumidor.
5.2. Os pagamentos aprovados em tempo real (PIX ou Cartão de crédito/débito) resultarão na disponibilização imediata do ingresso ou acesso.
5.3. Cada ingresso possui um código único alfanumérico, apresentado em números e em "QR Code". Após recebê-los, é responsabilidade do Consumidor mantê-los em segurança e não compartilhá-los publicamente, especialmente em redes sociais, ou permitir o acesso por terceiros.
5.4. Os ingressos adquiridos por meio da plataforma BigPasse são nominativos, e a decisão de verificar essa informação no momento de acesso ao evento cabe ao Organizador. A falta de verificação dessa informação não acarretará em expectativas de direitos ou compensações.
5.5. Os ingressos obtidos na plataforma BigPasse são válidos para uma única entrada no evento. A leitura e validação do ingresso do Consumidor, por meio de um identificador único, ou seja, o check-in do Participante, é responsabilidade do Organizador. O acesso do Participante ao evento será negado caso o check-in do ingresso tenha ocorrido anteriormente, a menos que o Organizador decida o contrário de forma exclusiva.
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6.0 – DA VENDA DE INGRESSOS
6.1. O tratamento dos pagamentos relacionados à venda de ingressos para eventos normalmente se inicia na página do evento publicada pelo Organizador. O Consumidor selecionará o tipo de ingresso desejado e escolherá o método de pagamento entre as opções disponíveis, concluindo o pedido em seguida.
6.1.1. Uma vez que o pagamento seja confirmado, o que pode ocorrer por meio de intermediários financeiros, a BigPasse processará o valor correspondente, deduzirá a taxa de serviço e impostos, e encaminhará o valor remanescente ao Organizador conforme dados bancários informado no cadastro. Todas as transações realizadas por meio da BigPasse passam por procedimentos internos automatizados de análise de risco, que podem ser complementados por nossos processadores de pagamento.
6.1.2. Se a BigPasse identificar alguma discrepância no processo de pagamento, a compra poderá passar por um novo processo de verificação a qualquer momento. O Consumidor receberá uma notificação por e-mail no mesmo endereço associado à compra, caso o pedido seja suspenso ou cancelado pela BigPasse.
7.0 – DAS ANÁLISES DE RISCO
7.1. Cada transação realizada na Plataforma BigPasse está sujeita a uma análise de risco, a fim de detectar possíveis atividades fraudulentas. Esse processo é fundamental para garantir a integridade e segurança das transações. Ele envolve a avaliação de histórico de padrões, verificação de informações cadastrais, consulta a fontes externas e colaboração com fornecedores e parceiros. Com base na probabilidade calculada de uma transação ser fraudulenta, a compra pode ser aprovada ou rejeitada de acordo com critérios predefinidos. A não aprovação não implicará expectativa de direitos ou direito a qualquer forma de compensação.
7.2. Quando uma transação é identificada com um nível significativo de risco, etapas adicionais de validação podem ser aplicadas. Nesse sentido, a BigPasse poderá solicitar informações complementares através de seus canais de comunicação oficiais. Cabe aos Consumidores fornecer essas informações de maneira oportuna para a aprovação da compra.
7.2.1. Para confirmar a identidade do usuário e sua correspondência com os dados registrados na plataforma da BigPasse, pode ser requerido o envio de documentos pessoais e detalhes do cartão de crédito utilizado. Essa solicitação será feita por e-mail ou por meio do aplicativo WhatsApp.
7.2.2. Transações com alto potencial de fraude podem passar por uma etapa de validação biométrica adicional. Nesses casos, pode ser solicitada uma foto do rosto do Consumidor por meio eletrônico, a fim de confirmar que o usuário é de fato o titular dos dados inseridos no pedido. Se necessário, o Consumidor será informado sobre essa exigência nos minutos seguintes à conclusão da compra.
7.2.3. A BigPasse não solicitará documentos ou outras informações senão por meio de seus canais de comunicação oficiais. Esses canais incluem endereços de e-mail com o domínio “bigpasse.com”, contas com selo de verificação em aplicativos de comunicação ou links fornecidos em um desses canais autorizados.
8.0 – DO CANCELAMETO E REEMBOLSO
8.1. A Plataforma Bigpasse procederá o tratamento das relações com os consumidores regida pelo Código Brasileiro de Defesa do Consumidor regulamentado pela Lei nº 8.078. O Organizador poderá acompanhar as devoluções solicitadas pelos Consumidores em tempo real diretamente pelas ferramentas da plataforma.
8.1.1. Cabe ao Consumidor se informar sobre a política específica do evento ao qual deseja participar.
8.1.2. O Participante não está autorizado a requerer reembolso de seus próprios ingressos; somente o Consumidor (aquele que realizou a compra na plataforma BigPasse) pode fazê-lo, exceto quando o Participante e o Consumidor forem a mesma pessoa.
8.2. Qualquer erro ou atraso no fornecimento dos dados bancários para o reembolso será de responsabilidade do Consumidor.
8.3. Caso se verifique que um evento não foi realizado ou ocorreu de forma diferente do anunciado, a BigPasse reserva-se o direito de reembolsar todas as compras efetuadas ou, temporariamente, reter o repasse de fundos até que a situação seja regularizada entre todas as partes envolvidas na transação: BigPasse, Organizador e Consumidores.
8.4. Em situações específicas de compras suspeitas de fraude, a equipe de Análise de Risco da BigPasse pode solicitar ao Consumidor a cópia digitalizada dos documentos do titular do cartão de crédito utilizado na compra, bem como do próprio cartão, para fins de verificação. Nesse caso, o contato será feito através dos canais de comunicação oficiais da BigPasse.
8.4.1. O prazo para o envio dessa documentação será estabelecido pela BigPasse, levando em conta a data e horário do evento. Após o envio do documento pelo Consumidor, a BigPasse analisará o material e fornecerá feedback pelo mesmo e-mail utilizado para a compra ou outro canal oficial de contato.
8.4.2. Se os documentos não forem enviados pelo Consumidor dentro do prazo determinado, a BigPasse terá a prerrogativa de cancelar ou suspender a transação a seu critério exclusivo. A BigPasse também poderá solicitar que o Consumidor apresente, obrigatoriamente, um documento de identificação com foto do titular do cartão ou o próprio cartão utilizado na compra na entrada do evento para validar a compra. Em todos os casos, se o Consumidor não fornecer as informações solicitadas, a BigPasse poderá cancelar a transação, sem gerar direito a expectativas ou compensações.
8.5. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem até 7 dias, a partir do momento da compra, para realizar o cancelamento e solicitar o reembolso do valor do ingresso, com desconto da taxa de serviço, em casos de arrependimento da compra, é garantido. O pedido de reembolso deve ser feito impreterivelmente até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário de início do evento.
9.0 – CONTESTAÇÕES E EXTORNOS
9.1. Quaisquer contestações relatadas serão examinadas pela operadora de cartão de crédito, nossos processadores de pagamento ou pela própria equipe da BigPasse.
9.2. A BigPasse ficará encarregada de lidar com as disputas iniciadas pelos Consumidores, incluindo, entre outras, as contestações de pagamento, reclamações variadas, cancelamentos e estornos em situações como:
a) não cumprimento de nossas políticas relacionadas ao evento e/ou do Código de Defesa do Consumidor;
b) houver suspeitas de fraude em compras, seja durante a fase de aprovação ou após a aprovação, independentemente se a ameaça for proveniente do Consumidor ou do Organizador;
c) o evento for cancelado;
d) ocorrer um erro técnico no processamento da transação;
e) houver um alto número de reclamações dos Consumidores relacionadas a um evento específico.
10.0 – DIREITOS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. A expressão "BigPasse", seja como marca, nome de empresa ou nome de domínio, bem como os elementos visuais das telas relacionadas aos serviços da BigPasse, incluindo programas, estilo visual dos websites, bancos de dados, redes e arquivos que permitem aos usuários acessar e utilizar suas contas, são propriedade da BigPasse e estão protegidos por leis e acordos internacionais de direitos autorais, marcas registradas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso inadequado e a reprodução total ou parcial desses conteúdos são proibidos, a menos que haja autorização prévia e expressa por escrito da BigPasse.
10.2. As páginas de eventos podem conter links para outros sites, no entanto, isso não indica que esses sites sejam de propriedade ou operados pela BigPasse. A BigPasse não tem controle sobre sites de terceiros e, portanto, não assume responsabilidade pelos seus conteúdos, práticas ou serviços oferecidos. A inclusão de links para outros sites não implica em associação, supervisão, cumplicidade ou solidariedade da BigPasse com esses sites e seus conteúdos.
11.0 – DOS LIMITES DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA BIGPASSE
11.1. Fica claramente estabelecido que a BigPasse não tem a obrigação de monitorar todas as ações realizadas pelos usuários na plataforma BigPasse e, portanto, não pode ser responsabilizada pelas condutas de seus usuários, inclusive aquelas que sejam ilegais, imorais ou antiéticas. Cabe aos usuários arcarem pessoal e exclusivamente com qualquer reclamação de terceiros ou ações judiciais decorrentes, mantendo a BigPasse isenta de qualquer responsabilidade ou encargo.
11.2. A BigPasse não assume responsabilidade por danos diretos ou indiretos causados por eventos de terceiros, como ataques de hackers, falhas no sistema, servidor ou conexão à internet, incluindo ações de programas maliciosos como vírus, cavalos de Troia e outros que possam prejudicar os dispositivos ou conexões dos usuários devido ao acesso, uso ou navegação na plataforma BigPasse, a menos que tal situação seja resultado de má-fé ou negligência por parte da BigPasse.
11.3. A BigPasse não se responsabiliza por gravações de áudio, vídeo ou quaisquer outros dados transmitidos ou compartilhados durante eventos online. O participante é o único responsável por cumprir as leis aplicáveis ao utilizar funcionalidades ou ferramentas que permitam a gravação de conteúdo transmitido pelo organizador.
11.4. Os usuários, consumidores, organizadores e outros envolvidos, direta ou indiretamente, declaram expressamente que a BigPasse não possui qualquer responsabilidade por danos, incidentes, eventos adversos, transmissão, intencional ou não, contágio, adoecimento, tratamento, falecimento ou qualquer outra situação decorrente e resultante da participação dos usuários e consumidores em eventos durante o período de calamidade pública e/ou emergência sanitária.
11.5. Os usuários e consumidores declaram, também em nome de seus herdeiros, sucessores e representantes legais, por meio da aceitação destes Termos de Uso, isentar e liberar a BigPasse, seus proprietários, gestores, funcionários, agentes e/ou terceiros que atuem em seu nome de qualquer responsabilidade em relação ao contágio e possíveis consequências Pandemias e/ou Epidemias durante o período de calamidade pública e/ou emergência sanitária internacional, resultantes da participação nos eventos.
11.6. Em nenhuma circunstância, a BigPasse, seus proprietários, gestores, funcionários, agentes e/ou terceiros que atuem em seu nome serão responsáveis pelo pagamento de indenização ao usuário e/ou consumidor, ou seus herdeiros, sucessores e representantes legais, por danos materiais, morais, lucros cessantes ou danos emergentes que possam surgir da participação nos eventos.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. As negociações feitas pessoalmente pela BigPasse com os Consumidores, prevalecem sobre estes Termos de Uso, restando-o como fonte subsidiária de interpretação e preenchimento de lacunas.
12.2. A BigPasse não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pela própria BigPasse e também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas na página dos eventos.
12.3. Ao navegar pela plataforma BigPasse e utilizar suas funcionalidades, os usuários aceitam todo o disposto nos Termos de Uso e demais políticas legais que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que os usuários se mantenham atualizados.
12.3.1. Nossos serviços são direcionados para maiores de 18 (dezoito) anos, com documento pessoal e endereço de e-mail válidos, ou ainda, para menores e incapazes, desde que devidamente autorizados ou assistidos por seus responsáveis ou representantes legais.
12.4. Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a BigPasse se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade da plataforma BigPasse, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos usuários verificá-los sempre que efetuar o acesso à plataforma BigPasse.
12.5. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
12.6. Caso alguma disposição destes Termos de Uso for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante das normas continuam a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva. Os Termos aqui descritos serão interpretados segundo a legislação brasileira.
12.7. A comunicação entre a BigPasse e o usuário deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na plataforma BigPasse.
12.8. Sempre que possível, potenciais divergências entre o usuário e a BigPasse serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, você concorda, desde já, que fica eleito o foro da comarca de Tubarão, no Estado de Santa Catarina, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização de nossa plataforma ou relacionadas a estes Termos de Uso.