TERMOS & CONDIÇÕES
1.0 - DOS TERMOS GERAIS
1.1. Estes Termos estabelecem as diretrizes para os serviços prestados pela plataforma BigPasse, os quais compreendem: (i) o fornecimento de soluções tecnológicas (Plataforma BigPasse, BigPasse Streaming e BigPasse Live) para permitir que Organizadores possam conceber, administrar, gerenciar e promover seus próprios eventos presenciais ou online; (ii) facilitar, por meio da plataforma BigPasse, as transações de venda de ingressos e inscrições criadas pelos Organizadores; (iii) abrigar os eventos criados pelos Organizadores.
1.2. Os eventos anunciados e promovidos por meio da plataforma BigPasse são inteiramente de responsabilidade dos próprios Organizadores. Estes Organizadores são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, execução e possível cancelamento dos eventos. A BigPasse NÃO atua como criadora, organizadora ou proprietária dos eventos apresentados em sua plataforma, mas se reserva o direito de monitorar esses eventos para garantir o cumprimento de suas políticas legais.
1.2.1. O Organizador exonera a BigPasse de qualquer responsabilidade civil, seja ela de natureza moral ou material, incluindo perdas de lucros e danos emergentes, decorrentes das ações relacionadas à produção e realização dos eventos. O Organizador reconhece que, em caso de condenação judicial da BigPasse, esta terá o direito imediato de buscar o reembolso dos valores que foi obrigada a pagar, sem a necessidade de entrar com uma ação de regresso. Se uma solução amigável não for alcançada e a BigPasse for obrigada a cobrir prejuízos decorrentes de litígios judiciais, a BigPasse tomará medidas legais contra o Organizador, que ficará responsável pelas despesas judiciais, custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% do montante em disputa.
1.3. A plataforma BigPasse e suas funcionalidades são apresentadas aos usuários na forma em que estão atualmente disponíveis e estão sujeitas a melhorias e atualizações regulares. A BigPasse se compromete a:
a) Manter as funcionalidades da plataforma BigPasse com links funcionais, utilizando layouts que priorizem a usabilidade e facilidade de navegação;
b) Exibir as funcionalidades de forma clara, abrangente, precisa e completa, de modo que os usuários possam entender com precisão as operações realizadas.
1.4. A BigPasse faz o possível para garantir a disponibilidade contínua e permanente de sua plataforma. No entanto, ocasionalmente, pode haver interrupções temporárias devido a manutenção programada ou situações fora do controle da BigPasse, como desastres naturais, falhas nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet, ou eventos imprevistos de terceiros.
1.4.1. Em caso de indisponibilidade, a BigPasse fará todos os esforços para restaurar o acesso à plataforma o mais rápido possível, levando em consideração as limitações técnicas de seus próprios serviços e dos serviços de terceiros.
1.4.2. O Organizador exonera a BigPasse de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de interrupções parciais ou totais de seus serviços, que possam resultar de eventos como falta temporária de energia elétrica, falhas nos serviços prestados por concessionárias de energia, problemas nas redes telefônicas e outros fornecedores, incluindo serviços de hospedagem, greves, distúrbios ou quaisquer incidentes que não estejam diretamente relacionados à prestação do serviço. Além disso, a BigPasse não será responsável por danos causados por eventos imprevistos ou situações de força maior, bem como ações de terceiros.
1.5. Qualquer procedimento de manutenção necessário na plataforma BigPasse será comunicado, sempre que possível, com antecedência adequada, por meio dos canais oficiais de comunicação da BigPasse.
2.0. DO CADASTRO DE USUÁRIOS
2.1. O registro na plataforma BigPasse é gratuito, entretanto, os serviços oferecidos serão tarifados de acordo com as diretrizes estabelecidas nos Termos da BigPasse.
2.2. Ao se inscrever, o usuário concorda em usar a plataforma BigPasse de maneira ética e conforme os propósitos definidos nestes Termos, em conformidade com as leis brasileiras, especialmente a Lei nº 9.613 de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e congêneres.
2.2.1. Ao se registrar, o Organizador declara e concorda que:
a) As informações fornecidas durante o cadastro na BigPasse são verdadeiras e precisas, e se compromete a atualizá-las conforme necessário.
b) Deve informar qualquer alteração em seus dados cadastrais, incluindo a revogação de poderes no caso de pessoas jurídicas, no prazo de 10 (dez) dias.
c) É ciente de que a BigPasse possui um programa de prevenção à lavagem de dinheiro e deve relatar imediatamente à BigPasse qualquer suspeita de atividade criminosa ou ilícita na plataforma.
d) Sua relação com a BigPasse é como Produtor(a)/Organizador(a) de eventos, com venda de ingressos pela BigPasse.
2.2.1.1. Ao se registrar, o Organizador (entidade da Administração Pública) declara e concorda que:
a) Tem autorização para representar a entidade da Administração Pública em todas as atividades relacionadas à utilização da Plataforma BigPasse.
b) A escolha de usar a Plataforma BigPasse foi feita de forma independente, sem influência indevida da BigPasse.
c) Cumpriu todas as leis, regulamentações e regras internas aplicáveis à entidade da Administração Pública que representa, incluindo a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 14.133/21 e futuras regulamentações.
d) Seguiu todos os procedimentos legais necessários para contratar a Plataforma BigPasse, incluindo a estimativa de custos, escolha da modalidade de contratação e pesquisa de mercado.
e) A conta bancária informada no cadastro pertence à entidade da Administração Pública e os fundos recebidos por meio da Plataforma BigPasse serão usados para atividades legais e legítimas da entidade.
f) Assume total responsabilidade pelo uso dos fundos recebidos por meio da Plataforma BigPasse.
g) A BIGPASSE NÃO É RESPONSÁVEL POR QUALQUER IRREGULARIDADE OU CONDUTA INADEQUADA POR PARTE DE ORGANIZADORES PÚBLICOS E SE BENEFICIA DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
2.2.2. Se tivermos razões para acreditar que as informações fornecidas no registro não são verdadeiras, podemos suspender ou encerrar a conta do usuário e recusar a prestação de nossos serviços.
2.2.3. A BigPasse não é responsável pela precisão ou veracidade das informações de registro, e a criação de perfis falsos na plataforma BigPasse pode ser considerada crime de falsificação de identidade, falsidade ideológica ou estelionato.
2.3. Se a BigPasse identificar atividades suspeitas ou transações com alto risco de fraude, poderá, a seu exclusivo critério, solicitar a confirmação da identidade e dos dados pessoais do usuário, incluindo a apresentação de documentos pessoais ou outras formas de comprovação. Essa solicitação poderá ser feita por telefone, e-mail, conta comercial verificada no Whatsapp ou por outros meios apropriados.
2.3.1. A BigPasse só solicitará documentos por meio de seus canais oficiais de comunicação, que incluem endereços de e-mail com o domínio "bigpasse.com" e contas verificadas em aplicativos.
2.3.2. Qualquer erro ou atraso no processo de verificação da identidade do usuário que cause prejuízo ou dano será de responsabilidade do usuário.
2.4. Além de outras medidas, a BigPasse poderá advertir, moderar, suspender ou encerrar o registro dos usuários, assim como os eventos associados, e recusar a prestação dos serviços descritos nestes Termos, se o usuário:
a) Violar qualquer disposição destes Termos ou outras políticas da BigPasse;
b) Participar de atividades fraudulentas ou dolosas;
c) Causar prejuízo a terceiros ou à própria BigPasse ao usar a plataforma BigPasse.
3.0. DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DOS ORGANIZADORES DE EVENTOS
3.1. Ao criar eventos na Plataforma BigPasse, os Organizadores devem:
a) Publicar eventos ou conteúdo com informações verdadeiras e completas. É responsabilidade do Organizador fornecer com precisão: localização, data, horário, preços, atrações, serviços disponíveis, informações de contato, política de cancelamento, política de meia-entrada (de acordo com a Lei nº 12.933/13 e o Decreto nº 8.537/2015), termos de consentimento para o tratamento de dados pessoais ou uso de imagem, restrições de idade e qualquer outra informação relevante para os Consumidores e Participantes, ou para validar a realização dos eventos;
b) Se um evento for listado como "Local a Definir", o Organizador deve atualizá-lo com a localização definida pelo menos 7 (sete) dias antes do evento. Se não o fizer, a BigPasse poderá suspendê-lo, excluí-lo ou moderá-lo.
c) Publicar eventos ou conteúdo que o Organizador tem o direito e a capacidade de cumprir. O Organizador assume a responsabilidade de concluir todos os arranjos necessários com atrações, locais, patrocinadores, fornecedores, autoridades públicas e outras partes interessadas, de acordo com suas obrigações legais, e garantir que tudo seja entregue conforme anunciado, sob o risco de publicidade enganosa. O Organizador também confirma que possui os direitos sobre o evento ou conteúdo publicado e não está infringindo os direitos de propriedade de terceiros;
d) Autorizar a BigPasse a entrar em contato com o local do evento, fornecedores ou outras partes interessadas para obter informações e documentação necessárias para verificar a legitimidade do evento;
e) Não se fazer passar por outra pessoa ou entidade. Isso inclui a proibição de publicar eventos ou conteúdo se o usuário da plataforma for um promotor, comissário ou afim.
f) Não publicar eventos ou conteúdo que violem as diretrizes e normas legais vigentes ou das políticas da BigPasse, que são parte integrante e inseparável destes Termos, e definem os tipos de eventos e conteúdo proibidos na Plataforma BigPasse, BigPasse Streaming e BigPasse Live.
g) Ter total responsabilidade pelos links e redirecionamentos postados na descrição da página pública do evento. A BigPasse não é responsável por esses links e não pode garantir sua veracidade ou confiabilidade;]
h) Garantir que seus sistemas de anti-spam, filtros ou mecanismos semelhantes não interfiram na recepção de comunicados e materiais da BigPasse. Nenhuma desculpa será aceita caso o usuário não tenha acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica devido a esses recursos;
i) Realizar eventos presenciais apenas em locais autorizados pelas autoridades legais, cumprindo todos os protocolos de segurança e saúde em conformidade com as leis federais, estaduais e municipais aplicáveis.
j) Fornecer corretamente, na aba "Financeiro", antes do início das vendas, os dados necessários para o repasse dos valores arrecadados com as vendas de ingressos;
k) Usar a BigPasse exclusivamente para a venda de ingressos para eventos hospedados na plataforma, proibindo a comercialização de produtos ou serviços de outra natureza, bem como eventos hospedados em outros sites e plataformas. A BigPasse disponibiliza sua plataforma apenas para facilitar a venda de ingressos e a gestão de eventos e conteúdo pelos Organizadores;
l) Cumprir os requisitos mínimos para usar o serviço BigPasse Live, tanto em dispositivos desktop quanto em dispositivos móveis.
3.2. Em casos de eventos realizados durante períodos de calamidade pública declarados pelo Governo Federal, Estadual e/ou Municipal, ou durante emergências de saúde pública internacional decorrentes cenários de pandemia e/ou epidemia, os Organizadores e Produtores concordam com o seguinte:
a) Os eventos listados na plataforma BigPasse são de responsabilidade exclusiva dos Organizadores, que são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos, em conformidade com a legislação vigente, incluindo eventuais decretos federais, estaduais e/ou municipais que autorizem a realização de eventos;
b) A BigPasse não cria, co-organiza ou possui eventos listados em sua plataforma. Portanto, a responsabilidade por medidas de contenção, exigências de entrada em eventos, medidas de distanciamento e medidas de saúde são inteiramente dos Organizadores e devem ser comunicadas aos Consumidores que participam dos eventos;
c) A BigPasse pode compartilhar informações sobre a participação dos Consumidores e Usuários, bem como dados relacionados aos eventos realizados durante este período, de acordo com sua Política de Privacidade, e o Organizador concede expressa e irrevogável autorização para o compartilhamento de dados e informações, sejam eles sensíveis ou não;
d) Os Organizadores reconhecem que assumem todos os riscos à saúde envolvidos na realização de eventos durante este período, conhecidos ou desconhecidos, mesmo que resultem da negligência de terceiros, e assumem total responsabilidade pela organização e realização dos eventos;
e) A BIGPASSE NÃO TEM RESPONSABILIDADE PELA AUTORIZAÇÃO OU REALIZAÇÃO DOS EVENTOS, SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS, ANÁLISE, TRIAGEM OU QUALQUER CONSEQUÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS EVENTOS DURANTE O PERÍODO MENCIONADO ACIMA.
3.3. Em todos os casos, a BigPasse se reserva o direito exclusivo de recusar a prestação de serviços, independentemente da razão, sem que isso limite seus direitos.
4.0. DA DIVULGAÇÃO DOS EVENTOS
4.1. O Organizador é encarregado de promover as informações do evento, seja na página dedicada ao evento ou por outros meios. Para garantir que as informações e diretrizes sobre o evento sejam disseminadas de maneira satisfatória.
4.2. O Organizador assume a responsabilidade de responder a dúvidas ou fornecer orientações aos Consumidores ou Participantes, por exemplo, por meio da funcionalidade "Fale com o produtor" presente na página do evento. O Organizador deve responder prontamente a essas perguntas de forma clara e eficaz.
5.0. DA VENDA DE INGRESSOS
5.1. O processo de venda de ingressos para eventos inicia na página do evento criada pelo Organizador através da plataforma BigPasse. Os Consumidores selecionam os ingressos desejados e o método de pagamento, levando em consideração as opções disponíveis, e concluem a compra.
5.1.1. O Organizador deve usar exclusivamente os métodos de pagamento fornecidos pela plataforma para a venda de ingressos pagos. Se o Organizador mencionar outras formas de pagamento (por exemplo, transferências bancárias) ou criar "ingressos grátis" com posterior cobrança ao Consumidor, a BigPasse pode optar por excluir o evento ou moderar seu conteúdo, a seu critério exclusivo.
5.2. Após a confirmação do pagamento pelo intermediário financeiro, a BigPasse coleta o valor correspondente, deduz a taxa de serviço e repassa ao Organizador o valor restante após o evento conforme item 10.1 “DOS RECEBIMENTOS E TAXAS DE SERVIÇOS” deste documento.
5.3. Todas as transações realizadas na BigPasse passam por processos internos e automatizados de análise de risco, complementados pelos nossos processadores de pagamento.
5.4. Se a BigPasse, por meio de sua análise de risco, identificar indícios de que o Organizador esteja envolvido de má-fé em fraudes relacionadas à venda de ingressos para seus eventos, poderá tomar medidas como o cancelamento de ingressos/inscrições com estorno aos cartões de crédito usados, a exclusão da conta do Organizador e até mesmo buscar responsabilização legal.
6.0. Eventos Cancelados ou Substancialmente Alterados
6.1. O Organizador se obriga a comunicar imediatamente à BigPasse os casos de cancelamento de evento, cancelamento de atração, alteração de data, alteração de local ou qualquer outra alteração relevante referente ao seu evento.
6.2. É assegurado à BigPasse o direito de regresso contra o Organizador por quaisquer valores que seja compelida a pagar aos Consumidores em virtude de ação, reclamação ou processo administrativo, seja judicial ou extrajudicial.
6.3. Caso seja identificado que algum evento não foi realizado ou foi realizado de maneira distinta ao anunciado, a BigPasse se resguarda o direito de reembolsar todas as compras ou mesmo suspender, provisoriamente, o valor do repasse até que a situação esteja regularizada entre todas as partes envolvidas, quais sejam, BigPasse, Organizadores e Consumidores.
6.4. A BigPasse reserva o direito de deduzir os valores do repasse de vendas ao Organizador e/ou realizar posteriores cobranças ao mesmo, podendo ainda reter os valores de repasse de vendas de outros eventos criados pelo mesmo Organizador caso esse possua algum tipo de débito com a BigPasse.
9.0. Contestações, disputas e estornos de compras.
9.1. As contestações reportadas serão analisadas tanto pela operadora de cartão de crédito, quanto pelos processadores de pagamentos utilizados pela BigPasse, ou ainda, pela própria BigPasse.
9.2. Os estornos ocorridos nas vendas realizadas de quaisquer eventos vendidos através da plataforma BigPasse ficarão a cargo da BigPasse, independentemente da razão da contestação.
9.2.1. É de responsabilidade da BigPasse e de nossos processadores de pagamentos, tomar as devidas precauções para minimizar potenciais fraudes nas compras realizadas para quaisquer eventos e, assim, minimizar a ocorrência de contestações.
9.2.2. O Organizador, desde já, fica ciente que diferentes perfis de eventos podem gerar um maior ou menor número de contestações, devendo-se levar em conta também a abordagem utilizada pelo Organizador para o controle de entrada de Participantes.
9.3. A BigPasse irá conduzir as disputas abertas pelos Consumidores, tais como, mas não somente, contestações, reclamações diversas, cancelamento e estornos. Assim, irá iniciar e processar cancelamentos sem a necessidade da intervenção ou aprovação do Organizador, nos casos de:
a) não cumprimento de nossas políticas relacionadas ao evento e/ou do Código de Defesa do Consumidor, por parte do Organizador;
b) detecção de indícios de fraude em compras realizadas, estejam elas pendentes de aprovação ou já aprovadas, sejam tais riscos provenientes do Consumidor ou do Organizador;
c) cancelamento do evento;
d) erro técnico no processamento da transação;
e) verificarmos um número elevado de queixas referentes a um determinado evento, por parte dos Consumidores.
10. DOS RECEBIMENTOS E TAXAS DE SERVIÇOS
10.1. O pagamento dos valores provenientes das vendas será efetuado por meio de transferência bancária para o Organizador, após a dedução da taxa de serviço da BigPasse. Esse repasse ocorrerá em até 7 dias úteis após a conclusão efetiva do evento e será direcionado para uma conta bancária indicada pelo Organizador através da plataforma.
10.2. A BigPasse esclarece que o momento do repasse é determinado pela data real de realização do evento, não pela data cadastrada na plataforma BigPasse. Se a data indicada na plataforma não corresponder à data real do evento, o repasse poderá ser adiado e determinado após a análise por parte da BigPasse.
10.3. Durante o cadastro da conta bancária para o repasse, o Organizador deverá especificar uma conta com o mesmo Titular do cadastro de Organizador na plataforma BigPasse. Não serão aceitas contas em nome de terceiros.
10.4. O Organizador deve registrar os dados bancários para o repasse dos valores arrecadados até a data de realização do evento. Qualquer erro ou atraso no fornecimento dos dados bancários será de responsabilidade do Organizador.
10.5. No caso de reembolsos pendentes, reclamações de Consumidores, cancelamento, adiamento, não realização do evento, dificuldades ou impedimentos de acesso ao evento, ou qualquer modificação substancial nas características do evento, bem como alegações de fraude, a BigPasse, na qualidade de custodiante dos valores arrecadados, reserva-se o direito de reter esses valores pelo tempo necessário para tomar as medidas cabíveis.
10.5.1. Se o Organizador não tomar as medidas necessárias para efetuar os reembolsos aos Consumidores, a BigPasse poderá fazê-lo sem necessidade de autorização expressa ou comunicação prévia.
10.5.2. Caso a BigPasse precise efetuar reembolsos após já ter repassado os valores ao Organizador, esses reembolsos serão cobrados posteriormente do Organizador. A critério exclusivo da BigPasse e sem prévia comunicação, a BigPasse pode reter valores de vendas de outros eventos criados pelo mesmo Organizador a qualquer momento, até que a dívida seja liquidada. Essa dívida será atualizada com base no índice IGP-M e estará sujeita a uma taxa de juros mensal de acordo com a taxa SELIC, contados a partir do desembolso pela BigPasse.
10.6. A utilização da plataforma BigPasse está sujeita a uma taxa de serviço, a qual é calculada com base nas vendas online processadas por meio dela.
10.6.1. Para eventos presenciais ou BigPasse Streaming, a taxa é de 10% sobre o valor do ingresso pago, com um valor mínimo de R$ 3,50 por ingresso. Não é possível distribuir ingressos gratuitos.
10.6.2. No caso do BigPasse Live, a taxa consiste em: i) uma porcentagem variável de 10% sobre o valor pago pelo Consumidor, com um valor mínimo de R$ 3,50, e ii) um valor fixo de R$ 3,50 por ingresso. Não é permitida a distribuição de ingressos gratuitos.
10.7. Nos casos em que as taxas de serviço se apliquem aos eventos, uma nota fiscal será gerada na primeira semana do mês subsequente ao pagamento do evento. Essa nota fiscal estará em nome do Organizador e corresponderá ao valor total das taxas cobradas pela BigPasse. É incumbência do Organizador inserir os dados necessários na plataforma BigPasse com antecedência suficiente para possibilitar a emissão da nota fiscal.
10.8. Qualquer imposto relacionado ao montante total obtido pelo Organizador através da plataforma BigPasse, e devido à administração pública, é de inteira responsabilidade exclusiva do próprio Organizador do evento.
11. Registro de recebíveis
11.1. Em conformidade com a Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019, do Conselho Monetário Nacional, e da Circular nº 3.952, de 27 de junho de 2019, do Banco Central do Brasil, a BigPasse, ou terceiro autorizado ou designado pela regulamentação em vigor, conforme aplicável, providenciará o registro, em sistema de registro, dos valores a serem repassados ao Organizador, nos termos da Cláusula 10.1.
11.2. Caso o Organizador, após o registro realizado nos termos acima, decida realizar junto a instituições financeiras ou não-financeiras operações de cessão definitiva dos Recebíveis Organizador ou operações de crédito cujas garantias incluam os Recebíveis Organizador, o Organizador se obriga a dar ciência as instituições financeiras ou não-financeiras que realizem Operações Recebíveis junto aos Organizadores, da integralidade destes Termos de Uso, incluindo, sem limitação:
a) das condições de repasse dos valores das vendas, previstas na Cláusula 10 destes Termos de Uso ou qualquer outro termo eventualmente firmado entre a BigPasse e o Organizador;
b) das disposições destes Termos de Uso sobre contestações, reclamações diversas, cancelamentos e estornos.
11.3. Fica expressamente estabelecido que a BigPasse não tem qualquer obrigação ou responsabilidade relativa às Operações Recebíveis, cabendo à BigPasse exclusivamente o cumprimento das obrigações previstas nestes Termos de Uso e das obrigações decorrentes da legislação e regulamentação em vigor. O Organizador é o único responsável pelo cumprimento das condições eventualmente dispostas nas Operações Recebíveis ou de qualquer forma acordadas junto às instituições financeiras ou não-financeiras que realizem Operações Recebíveis junto aos Organizadores.
11.4. Nos termos da regulamentação vigente, a BigPasse e/ou seus intermediários financeiros, conforme aplicável, realizarão as liquidações dos Recebíveis Organizador de acordo com as informações constantes nos sistemas de registros, não tendo a BigPasse qualquer responsabilidade em caso de erros, falhas ou omissões dos Veículos Cessionários em informar a instituição domicílio e as condições das Operações Recebíveis cabíveis.
11.5. O Organizador se obriga a repassar à BigPasse as informações sobre os contratos de negociação das Operações Recebíveis e autoriza expressamente a BigPasse (ou terceiro autorizado ou designado pela regulamentação aplicável) a enviar tais informações ao sistema de registro.
12. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
12.1. O uso comercial da expressão "BigPasse" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da BigPasse, assim como os programas dos sites, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao usuário acessar e usar a sua conta, são de titularidade da Bigpasse e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito da BigPasse.
12.2. Ao disponibilizar qualquer conteúdo na plataforma BigPasse, os usuários concedem à BigPasse uma licença gratuita, não exclusiva e irrevogável para a publicação deste conteúdo.
12.3. Os sites podem manter links com outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela BigPasse, que não possui controle sobre sites de terceiros, razão pela qual não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da BigPasse para com esses sites e seus conteúdos.
12.4. O usuário declara e garante que é titular, possui a devida autorização do(s) titular(es) de direito(s) de propriedade intelectual ou que, de outra forma, pode anunciar na BigPasse, oferecer os serviços anunciados ou, declarar-se titular de determinada marca, sendo o único responsável pelo conteúdo das suas publicações.
12.5. O usuário assume total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que a BigPasse seja obrigada a incorrer em virtude de ato ou omissão do usuário.
12.6. Se a BigPasse receber alguma reclamação ou questionamento de terceiros (por exemplo, dos titulares de marca), poderá remover ou suspender seu evento e aplicar as sanções cabíveis, nos termos de sua Política a respeito do assunto.
12.7. É de exclusiva responsabilidade do Organizador observar e cumprir integralmente com a Lei 9.610/98 (Direitos Autorais) e a Lei 9.279/96 (Propriedade Industrial), bem como providenciar o recolhimento de eventuais contribuições devidas ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, quando aplicável.
12.7.1. A BigPasse se reserva ao direito de, constatando a utilização de músicas protegidas por direitos autorais e objeto de contribuição devida ao ECAD, solicitar a comprovação de recolhimento pelo Organizador. A recusa ou o não cumprimento desta requisição poderá ensejar a despublicação do evento na plataforma.
13. Segurança da plataforma BigPasse
13.1. Não é permitido o acesso às áreas de programação da plataforma BigPasse, seu banco de dados, ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da sua atividade.
13.2. Não estão os usuários autorizados a realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta da plataforma BigPasse e de suas funcionalidades.
13.3. Exceto se expressamente autorizado por escrito pela BigPasse, é proibida a utilização de aplicativos de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas, quanto para quaisquer outras finalidades.
14. Privacidade dos usuários
14.1. A BigPasse possui documento próprio, denominado “Política de Privacidade”, que regula o tratamento dado às informações e dados pessoais coletados através da plataforma BigPasse e suas funcionalidades.
14.1.1. A “Política de Privacidade” é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso da plataforma BigPasse e pode ser acessada em link específico.
14.1.2. Caso alguma disposição da “Política de Privacidade” conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.
15. PROTEÇÃO DE REGISTROS, INFORMAÇÕES E COMUNICAÇÃO PRIVADA
15.1. A BigPasse somente será obrigada a disponibilizar registros de acesso, informações pessoais ou comunicações privadas armazenadas em sua plataforma mediante ordem judicial ou requisição de autoridade policial ou administrativa competente conforme legislação aplicável.
15.2. Em todos os casos, a BigPasse comunicará o Organizador da existência do pedido de revelação, ficando desde já autorizada a responder a requisição recebida.
16. Limitação de responsabilidade
16.1. FICA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO QUE A BIGPASSE NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE CONTROLAR TODAS AS AÇÕES EXECUTADAS PELOS USUÁRIOS NO USO DA PLATAFORMA BIGPASSE E, POR CONSEGUINTE, A BIGPASSE NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELOS ATOS DE SEUS USUÁRIOS, INCLUSIVE AQUELES DE CARÁTER ILÍCITO, IMORAL OU ANTIÉTICOS, PORVENTURA PERPETRADOS, CABENDO À ESTES RESPONDEREM PESSOAL E EXCLUSIVAMENTE POR EVENTUAIS RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS OU DEMANDAS JUDICIAIS, DEVENDO MANTER A BIGPASSE LIVRE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE OU ÔNUS.
16.2. OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO, OS USUÁRIOS, CONSUMIDORES, ORGANIZADORES E DEMAIS ENVOLVIDOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DECLARAM EXPRESSAMENTE QUE A BIGPASSE NÃO POSSUI QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE EVENTUAIS DANOS, OCORRÊNCIAS, INCIDENTES, EVENTOS ADVERSOS, TRANSMISSÃO, PROPOSITAL OU NÃO, ACOMETIMENTO, ADOECIMENTO, TRATAMENTO, FALECIMENTO OU QUALQUER OUTRA POSSIBILIDADE QUE VENHA A DECORRER DO CONTÁGIO DA COVID-19 SEJA PELA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS EVENTOS, OU A PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS E CONSUMIDORES NOS EVENTOS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E/OU EMERGÊNCIA SANITÁRIA. AINDA, DECLARAM EXPRESSAMENTE QUE CASO VENHAM A CONTRAIR A COVID-19 EM DECORRÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO NOS EVENTOS DURANTE O PERÍODO MENCIONADO, ISENTA A BIGPASSE SOBRE O CONTÁGIO DE PESSOAS DE SEU CONVÍVIO, HABITUAL OU NÃO.
16.3. OS ORGANIZADORES DECLARAM, AINDA, EM SEU NOME, HERDEIROS, SUCESSORES, REPRESENTANTES LEGAIS, ATRAVÉS DO ACEITE DOS PRESENTES TERMOS DE USO, ISENTAR E LIBERAR DE QUALQUER RESPONSABILIDADE A BIGPASSE, seus proprietários, gerentes, funcionários, prepostos, agentes e/ou terceiros trabalhando em seu nome, NO QUE DIZ RESPEITO AO CONTÁGIO E EVENTUAIS CONSEQUÊNCIA DA COVID-19 DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E/OU EMERGÊNCIA SANITÁRIA INTERNACIONAL, causados pela organização e/ou realização dos Eventos.
16.4. Em nenhuma hipótese a BigPasse, seus proprietários, gerentes, funcionários, prepostos, agentes e/ou terceiros trabalhando em seu nome, responderão pelo pagamento de indenização ao Usuário e/ou Consumidor, ou seus herdeiros, sucessores e representantes legais, por danos materiais, morais, lucros cessantes e danos emergentes porventura decorrentes da organização e realização de Eventos, sendo esta responsabilidade assumida integralmente pelo Organizador.
16.5. OS ORGANIZADORES DECLARAM-SE CIENTES QUE A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS, DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELAS AUTORIDADES FEDERAIS, ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS É DE SUA INTEIRA, TOTAL E IRRESTRITA RESPONSABILIDADE. DECLARAM AINDA QUE ENTENDEM A NECESSIDADE DE SEREM SEGUIDAS TODAS E QUAISQUER RECOMENDAÇÕES DE SEGURANÇA E QUE, MESMO SEGUINDO TAIS RECOMENDAÇÕES, ESTÃO SUJEITANDO OS PARTICIPANTES AO CONTÁGIO DA COVID-19, ASSUMINDO PARA SI TODO E QUALQUER RISCO DECORRENTE DA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DESTES EVENTOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA.
17. Disposições gerais
17.1. As negociações feitas pessoalmente pela BigPasse com os Consumidores ou Organizadores, presencialmente ou a distância, prevalecem sobre estes Termos de Uso, restando-o como fonte subsidiária de interpretação e preenchimento de lacunas.
17.2. A BigPasse não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pela própria BigPasse e também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas na página dos eventos.
17.3. Ao navegar pela plataforma BigPasse e utilizar suas funcionalidades, os usuários aceitam todo o disposto nos Termos de Uso e demais políticas legais que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que os usuários se mantenham atualizados.
17.3.1. Nossos serviços são direcionados para maiores de 18 (dezoito) anos, com documento pessoal e endereço de e-mail válidos, ou ainda, para menores e incapazes, desde que devidamente autorizados ou assistidos por seus responsáveis ou representantes legais.
17.4. Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a BigPasse se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade da plataforma BigPasse, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos usuários verificá-los sempre que efetuar o acesso à plataforma BigPasse.
17.5. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
17.6. Caso alguma disposição destes Termos de Uso for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante das normas continuam a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva. Os Termos aqui descritos serão interpretados segundo a legislação brasileira.
17.7. A comunicação entre a BigPasse e o usuário deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na plataforma BigPasse.
17.8. Sempre que possível, potenciais divergências entre o usuário e a BigPasse serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, você concorda, desde já, que fica eleito o foro da comarca de Tubarão, no Estado de Santa Catarina, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização de nossa plataforma ou relacionadas a estes Termos de Uso.